Bem vindo a Isegnet
HOME MAPA DO SITE PRIVACIDADE ADICIONAR AOS FAVORITOS
LOCALIZAR  
 
MENU PRINCIPAL
 Portal   Segurança do Trabalho   Metrologia   Qualidade Industrial   Meio Ambiente e Saúde   Qualidade de Vida  
Meio Ambiente e Saúde
Ruído Ambiental (método 3R)
Enquetes
Normas
Legislação
Artigos
Fórum
Newsletter
Links
Legislação > Leis
LEI Nº 646, de 05 de Novembro de 1984

ESTABELECE condições básicas de proteção da coletividade contra a poluição sonora.

Autor: Vereador Luiz Henrique Lima

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º - O Poder Executivo estabelecerá os níveis máximos de ruído admissíveis para os períodos diurno e noturno, considerados de acordo com o zoneamento existente no Município, e em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 126, de 10 de maio de 1977.

Art. 2º - Os responsáveis pela produção de sons e ruídos que ultrapassem aqueles níveis admissíveis serão passíveis de punição na forma da lei.

Art. 3º - Constatada a existência de infração, os respectivos autores serão intimados a corrigir, em prazo determinado, as fontes produtoras de sons e ruídos em conformidade com os limites fixados; desobedecida a intimação, deverão pagar as multas arbitradas, se continuarem em infração, será embargado o funcionamento dessas fontes, procedendo-se à cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos recalcitrantes, na forma prevista na legislação de fiscalização.

Parágrafo único - A multa será arbitrada entre os valores de 10 (dez) a 100 (cem) UNIF’s segundo a intensidade da agressão de sons e ruídos ao bem-estar da coletividade.

Art. 4º - As sanções aplicadas com base nesta lei não exoneram o infrator da responsabilidade civil ou criminal em que houver incorrido.

Art. 5º - Qualquer pessoa que se considerar prejudicada por sons e ruídos produzidos em infração a esta lei poderá solicitar ao órgão competente as providências destinadas à sua aplicação.

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei ............ vetado.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 5 de novembro de 1984.

MARCELLO ALENCAR


Voltar 


APOIO
Links



© ISegNet - Todos os Direitos Reservados - Desenvolvido por U-Ideas