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Legislação > Portarias
PORTARIA N° 3.393, de 17 de dezembro de 1987 – Considera que qualquer exposição do trabalhador às radiações ionizantes ou substâncias radioativas é potencialmente prejudicial a saúde.

PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 3.195, de 10 de agosto de 1988 – Os Ministérios de Estado do Trabalho e Saúde atribuem a responsabilidade aos seus respectivos ministérios na luta pela defesa da saúde e da vida dos trabalhadores no combate a AIDS.

PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 3.257, de 2 de setembro de 1988 – Considera as acusações científicas contra o cigarro e este se tornar um dos maiores responsáveis por uma série de doenças, algumas delas de excepcional gravidade e até fatais. O vício do tabagismo deve ser desestimulado mediante processos educacionais e restritivos.

PORTARIA N° 3.275, de 21 de setembro de 1989 – Delega competência ao Ministério do Trabalho para definir as atividades do Técnico de Segurança do Trabalho.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1, de 11 de abril de 1994 – Estabelece Regulamento Técnico sobre o uso de Equipamento de Proteção Coletiva – EPI.

INTRUÇÃO NORMATIVA publicada pelo MPAS em 14 de janeiro de 2000 – Autoriza a aposentadoria especial de todos os trabalhadores que exerciam atividade insalubre até 13/12/98, mesmo que a empresa tenha fornecido EPI.

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