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Legislação > Decretos
DECRETOS LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

DECRETO N° 92.530, de 09 de abril de 1986 – Regulamenta a Lei 7.410, de 27 de novembro de 1985, que dispõem sobre especialização de engenheiros e arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho e a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho.

DECRETO N° 93.412, de 14 de outubro de 1986 Revoga o Decreto 92.212 de 26 de dezembro de 1985. Regulamenta a Lei 7.369, de 20 de setembro de 1985, que institui salário adicional para empregados do setor de energia elétrica, em condições de periculosidade e dá outras providências.

DECRETO N° 93.413, de 15 de outubro de 1986 – Promulga a Convenção n° 148 sobre proteção do trabalhador contra riscos profissionais devido a contaminação do ar, ruído e às vibrações no local de trabalho.

DECRETO N° 127, de 22 de maio de 1991 – Promulga a Convenção n° 161, da Organização Internacional do Trabalho – OIT relativa aos serviços de saúde do trabalho.

DECRETO N° 1.253, de 27 de setembro de 1994 – Promulga a Convenção n° 136, da Organização Internacional do Trabalho – OIT, sobre proteção contra riscos de intoxicação provocados pelo Benzeno.

DECRETO N° 1.254, de 29 de setembro de 1994 - Promulga a Convenção n° 155, da Organização Internacional do Trabalho – OIT, sobre segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho.

DECRETO N° 3.048, de 06 de maio de 1999 – A prova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

LEIS

LEI N° 7.394, de 29 de outubro de 1985 – Regula o exercício da profissão de técnico em radiologia e dá outras providências.

LEI N° 7.410, de 27 de novembro de 1985 – Dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de técnico de segurança do trabalho e dá outras providências.

LEI N° 7.802, de 11 de junho de 1989 – Regulamenta a pesquisa , a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização dos agrotóxicos e seus componentes afins.>

LEI 9.732, de 14 de dezembro de 1998 – Apresentou a seguinte questão 'Quando a empresa fornecedora de EPI ou amenizar os efeitos do agente agressivo a saúde, adequando aos limites de tolerância, o segurado não tem direito a aposentadoria especial'.

Atualize-se!!!

O Decreto 6.042 de 12/02 estabeleceu uma nova sistemática de reconhecimento de agravos oriundos do trabalho perante o MPAS / INSS. Dependendo da doença e da atividade econômica a que o empregado pertence, a CAT não será mais o documentos essencial para o requerimento do auxílio-doença previdenciário. Isso se deve ao NET (Nexo Técnico Epidemiológico) que resultou numa metogologia que cruza o CID-10 com o CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica) que coloca as doenças e acidentes de trabalho como presumíveis.

O decreto também anuncia o reenquadramento de grau de risco que é de responsabilidade da empresa cabendo à Secrearia de Receita Previdenciária do MPAS reve-la a qualquer tempo. Verificado erro a qualquer tempo a SRP adotará as medidas necessárias a sua correção. As aliquotas constantes no incisos I e III do Art 202 poderão ser reduzidas até 50% ou aumentadas em 100%.


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