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As perguntas e respostas sobre aposentadoria especial são satisfatórias? Isto é, contribuem para o entendimento da matéria...
Fórum: Conversão de aposentadoria especial em comum...

Início da enquete: dia 07/07/06 (responda no final...)

Enquetes, perguntas e respostas retiradas do Fóruns e de e-mail(s) enviados e respondidos pelo isegnet... As informações aqui disponibilizadas não foram corrigidas... Mas, certamente contribuirão para o entendimento na matéria.


ASSUNTO: Aposentadoria Especial

Estão as empresas obrigadas, através de seus propostos, a fornecerem " SB 40 " e Laudo Técnico para seus (ex)empregados que solicitarem ??

Enviado por JORGE LUIZ ROSA DE ALMEIDA, em 21/05/2001

RE: Aposentadoria Especial
Sim ? As empresas são obrigadas a apresentar os laudos técnicos das atividades de seus empregados, visto que segundo a lei os mesmos devem ser arquivados por 20 anos. O SB 40 era o nome antigo (~ 1995) da atual DSS 8030 ou "DIRBEN 8030", sendo que os mesmos devem estar respaldados pelo laudo técnico, isto é, os documentos são complementares. As empresas que não possuem o laudo técnico dos Grupos Homogêneos de Exposição (GHE) que classifica a exposição de seus empregados podem responder a fiscalização... O laudo técnico é uma exigência do INSS (Comprovação do Exercício de Atividade Especial)da DRT e um direito do empregado.

Enviado por Rogério Dias Regazzi, em 22/05/2001

RE: Aposentadoria Especial
Rogério, enriquecendo o debate, as opiniões apresentadas, desculpe-me a insurgência de discordar de você. As empresas não são obrigadas a fornecer o Laudo Técnico. Ele é obrigatório sim, o SB 40 não. Função do que for apurado pelo profissional incumbido da realização do Laudo Técnico, a empresa não ficará obrigada a fornecer cópia ao (ex) empregado. Por favor, informe onde está escrito que o Laudo Técnico tem de ser mantido na empresa por período de 20 anos. Os Laudos Técnicos não são das " atividades dos empregados ", mas das condições ambientais de trabalho. O Laudo Técnico e o SB 40 não são complementares. Eles podem ser complementares. Os Laudos Técnicos não são dos Grupos Homogêneos de Exposição. Eles podem ser desenvolvidos com a utilização da técnica correspondente aos GHE. Favor informar onde a DRT torna obrigatório às empresas a elaboração do Laudo Técnico.

Enviado por Jorge Luiz Rosa de Almeida, em 25/05/2001

RE: Aposentadoria Especial
Caro Jorge. O debate é muito interessante e permite o enriquecimento de nosso conhecimento superando alguns paradigmas. Retornando aos comentários... A apresentação de Laudos Técnicos para ruído antes de 1995 é uma exigência do INSS (ver as instruções normativas, a mais atual é a 49 de 3 de maio de 2001). Para atividades especiais a partir de 29/04/95 a prova da exposição a agentes nocivos, prejudiciais à saúde ou integridade física, far-se-á através de formulário DIRBEN 8030 emitido pela empresa ou preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança. Art 12 (IN 49): se implementadas todas as condições para concessão de benefício, deverá ser exigida a apresentação do Laudo Técnico... Sendo que para ruído deverá existir laudo para todo o período de trabalho ( inclusive antes de 1995). Art 13: O Laudo Técnico é o documento primordial para a emissão da DIRBEN 8030. E ainda quando se trata de empresa extinta segundo art. 8 será dispensado a apresentação do DIRBEN 8030 desde que a carteira profissional conste registro relativo ao setor de trabalho e EXISTA LAUDO TÉCNICO... Veja Jorge, que o laudo técnico é encarado como um comprovante do exercício da atividade insalubre, portanto mais importante que o próprio formulário do INSS... Acho que ficaram esclarecidas e respondidas as primeiras perguntas... Com relação a manter o laudo técnico nos registros da empresa por até 20 anos. Ora esse é o tempo determinado para a eliminação de documentos/dados nas ações das varas cíveis... Documentos que comprovem a exposição do trabalhado a agentes prejudiciais são os LAUDOS TÉCNICOS. Caso o trabalhador queira entrar daqui a 19 anos contra a empresa exigindo indenizações por perda da saúde devido a agentes nocivos, a empresa deve fornecer os laudos técnicos das condições de trabalho ( também para se defender ). NA MINHA OPINIÃO O QUE TEMOS QUE NOS CONSCIENTIZAR É CONSCIENTIZAR OS EMPRESÁRIOS É QUE SE ELES NÃO TOMAREM NENHUMA ATITUDE QUANTO AOS AGENTES NOCIVOS A SAÚDE, AS EMPRESA IRÃO MAGOAR UM PASSIVO "TRABALHISTA" IMPAGÁVEL.

Enviado por Rogério Dias Regazzi, em 05/06/2001 às

RE: Aposentadoria Especial
Quem ganha o adicional de insalubridade na justiça especializada do trabalho tem garantido o seu direito à aposentadoria especial ??

Enviado por Jorge Luiz Rosa de Almeida, em 28/05/2001 às

RE: Aposentadoria Especial
Não. Causas da justiça especializada do trabalho referentes a insalubridade não tem nada a haver com aposentadoria especial que é campo de atuação do INSS (Arrecadação, Benefícios e Enquadramento). Para aposentadoria especial deve seguir as leis 8212 (24.07.91) e 8213 (24.07.91) além das Ordens de Serviço e Instruções normativas do mesmo órgão. No caso da insalubridade deve-se seguir os limites das Norma Regulamentadora NR 15 e procedimentos e limites da FUNDACENTRO. Não é descartada a utilização dos "procedimentos de medição" de ambas para a realização dos Laudos Técnicos para Aposentadoria Especial que necessitam de respaldo técnico e jurídico.

Enviado por Rogério Dias Regazzi, em 07/06/2001 às

RE: Aposentadoria Especial
Qual a definição legal de PENOSIDADE?Onde esta regulamentada, e como é avaliada para aposentadoria?

Enviado por Dulce Viana, em 13/07/2001 às

RE: Aposentadoria Especial
RESPOSTA SEGUNDO ARTIDO DO JORGE LUIZ ROSA ----- Projeto de Lei nº 2.168/89: são atividades penosas aquelas que demandem esforço físico estafante ou superior ao normal ,exijam uma atenção contínua e permanente ou resultem em desgaste mental ou estresse. Projeto de Lei n 1808/89: atividade penosa é aquela que, em razão de sua natureza ou da intensidade com que é exercida, exige do empregado esforço fatigante, capaz de diminuir-lhe significativamente a resistência física ou produção intelectual. Nos textos de projetos de lei apresentados à Câmara dos Deputados em Brasília, observa-se a inexistência de relacionamento direto entre definições sugeridas para a expressão penosidade e o acometimento de doenças, paralelamente a seu relacionamento a condições de trabalhos adversas à saúde. Nota: o termo penosidade foi inserido na constituição de 1988. Tal entendimento, do não-correlacionamento entre as variáveis que caracterizariam atividades e operações insalubres e penosas, e a gênese de doenças, comum entre o que já existe ( Artº 189 da CLT ) e os projetos de lei que foram apresentados, mostra a pouca distância que separa os serviços que possam assim serem definidos. Assim, não há como se desvincular o trabalho penoso do surgimento de doenças, da mesma forma como se faz com a insalubridade, sendo distintos os fatos geradores: esta relacionada a agentes de risco ambiental químicos, físicos e biológicos; aquele relacionado às inadequações, às condições físicas e psicofisiológicas dos trabalhadores, de seu ambiente de trabalho, abrangendo este o mobiliário, a organização do trabalho ( Pitta, 1994 ), os equipamentos de trabalho, as condições ambientais de trabalho e o levantamento, transporte e descarga de materiais Trabalhos com tais características podem perfeitamente não serem penosos. Tudo dependeria de análise ergonômica feita, que avaliasse as interações entre as mesmas e os serviços que fossem realizados pelos trabalhadores. Fundamental a participação de profissional com conhecimentos práticos e teóricos no mínimo sobre os fundamentos da ergonomia, para que possam posicionar-se - os magistrados que viessem a atuar em feitos na justiça especializada do trabalho versando sobre a percepção do adicional correspondente - com tranqüilidade suficiente para formação de sua convicção sobre a questão. Não tendo logrado êxito as tentativas efetuadas por Congressistas, continuam a sucumbir os trabalhadores pelas perdas irreparáveis que lhes atinge. Tratamento que mostrar-se-ia adequado então, para o mal de que padecem os trabalhadores, seria a aceleração, ou a busca efetiva, de processo da regulamentação de seus direitos, com a ferramenta que se mostra conveniente. Medicação que se pode prescrever encontra-se também na Constituição Federal de 1988 - o mandado de injunção. Tal remédio jurídico é específico para a obtenção de direitos não regulamentados: "Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. " nota: doenças devido a esforços repetitivos como a DORT/LER abrem uma nova área de enfoque fundamentado na fadiga e no estresse do trabalhador. Segundo o OMS o estresse é considerado uma doença e como tal pode ter origens de atividades ocupacionais. Então como encarar esse problema... Não existe respaldo legal relacionando os mesmos...

Enviado por Rogério Dias Regazzi, em 21/08/2001 às

RE: Aposentadoria Especial
Existe uma resistência por parte do empregador em fornecer os LAUDOS TÉCNICOS DE INSALUBRIDADE E PERICOLISIDADE. Em que legislação torna-se obrigatório o fornecimento, destes documentos aos empregados para fins de Aposentadoria Especial.

Enviado por Claribaldo Costa da Cruz, em 03/04/2002 às

RE: Aposentadoria Especial
Trabalhei numa firma há mais de 18 anos sendo exposto a ruído acima do previsto pela lei, so que por um erro administrativo do Dpto Pessoal, na minha transferência de setor, o responsável pelo mesmo não fez a devida alteração nos documentos. O que devo fazer para obter o DSS-8030 e o laudo pericial, sendo que fora esse problema de alteração no prontuário, as antigas condições insalubres da minha época não existem mais?

Enviado por FABIO JOSE DE SOUZA, em 14/04/2002 às

RE: Aposentadoria Especial
Caro colega. É um direito seu e obrigatoriedade da empresa a emissão de laudos ou avaliações ambientais que vão compor ou fazer parte do seu DIRBEN 8030 (essa é a nova nomenclatura). Você deve exigir do setor de segurança do trabalho essa obrigação, ou caso não existente, a diretoria ou responsável da empresa. Lembrando que existem direitos adquiridos e você até 1995 estendido para 1997 (IN 57) hoje a IN 78. Lembrando... o nível de ruído para concessão do beneficio do INSS até 1997 é de 80 dB(A). A partir desta data passou para 90 dB(A). Para a elaboração do seu DIRBEM 8030 antes de 1995 basta que haja uma medição ambiental que comprove níveis superiores a 80 dB(A) para toda a jornada de trabalho. A partir de 1995 é necessário que seja acompanhado as condições do ambiente, anualmente, para se comprovar a exposição...

Enviado por Rogério Dias Regazzi, em 12/08/2002 às

RE: Aposentadoria Especial
Atenção caros colegas. Recentemente na Instrução Normativa 78 do INSS Art 161 foi reforçado essa história de obrigatoriedade da DIRBEN-8030 e do PPP com o seguinte detalhe: cabe a empresa contratada emitir e controlar os documentos mencionados, contudo, deve-se utilizar o LAUDO TÉCNICO (AMBIENTAL) da empresa onde os serviços foram prestados para corroboração das informações, desde que não haja dúvida quanto a prestação de serviço nas dependências da empresa contratante...

Enviado por Rogério Dias Regazzi, em 06/12/2002 às

RE: Da Penosidade
Prezado Dr., gostaria de receber, via e-mail, se possível, matéria sobre a Penosidade, para compor um trabalho acadêmico de conclusão de curso. Aguardo resposta. Grata. Margarida

Enviado por Margarida, em 27/9/2004 às 10:45:01

RE: Aposentadoria Especial
Existe aposentadoria especial para motorista de caminhões e ônibus até hoje? Existe alguma limitação de peso/capacidade para esta caracterização do veículo, em alguma legislação do INSS? O Decreto 83.080 de 24/01/1979 é válido para efeitos de aposentadoria especial do motorista até o ano de 1997. Há alguma outra legislação posterior referente ao assunto?

Enviado por Augusto Cesar R. de Assis, em 27/12/2004 às 12:03:40

RE: Aposentadoria Especial
Juiz nomeia perito p/ avaliar insalubridade, Laudo Pericial constata trabalho insalubre em consultório odontológico, juiz nega insalubridade sob alegação de que pode julgar de acordo com sua convicção. Atenciosamente.

Enviado por sonia, em 27/12/2004 às 20:46:43

RE: Aposentadoria Especial
Há várias empresas promovendo cursos para orientação sobre o perfil profissiográfico previdenciário. Somos assediados todos os dias com novas chamadas para participar daqueles eventos.Quais seriam os cursos confiáveis e que satisfariam as nossas necessidades como profissionais da saúde do trabalhador,conforme normas do INSS?

Enviado por magno amadei, em 30/01/2003 às

RE: Aposentadoria Especial
Trabalho numa emissora de televisão com um nível de ruído de 83 decibéis (3 anos Op. de vt) e 80,5 decibéis (21 anos Op. de Controle Mestre)em outra função. O período é 1979 até hoje (2003), e tenho mais 4 anos 9 meses anteriormente em uma firma comum. Entrei com o pedido de aposentadoria especial e o INSS me negou na primeira instancia. Entrei com o recurso administrativo. Minha pergunta: Eu tenho direito a esta aposentadoria especial?? Tenho os laudos SB-40, os quais anexei ao meu pedido.

Enviado por carlos pereira, em 26/12/2003 às

RE: Aposentadoria Especial
pergunta: em a empresa se complomente judicialmente em emitir o dss 8030 para funcionario que executou a função de motorista cujo nivil de ruído era 81 dba.

Enviado por Marcelo Pascoal, em 11/03/2004 às

RE: Aposentadoria Especial
A empresa tem como obrigação emitir tais documentos e caso não haja medições ambientais cabe ao empregado denunciá-la a DRT (delegacia Regional do Trabalho). Para empresas extintas ou quando houver uma grande alteração no lay-out deverá existir um relatório ambiental que comprove a existência de ruídos acima de 80 dB(A) para que vocês tenham direito do benefício da aposentadoria especial até 1997. A partir desta data o limite passa para 90 dB(A) sendo que a partir de novembro de 2003 passa para 85 dB(A). Este benefício é um direito adquirido e vêm sendo mencionado desde a IN 57 de 2001. O que o INSS deve está questionando é a veracidade do relatório ambiental que deve ser emitido por um médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Enviado por Rogério Dias Regazzi, em 11/05/2004 às

RE: Aposentadoria Especial
Porque o surgimento do LTCAT se temos o PPRA/PCMAT? Não seriam esses os documentos de Identificação, caracterização, e quantificação de agentes insalubres no ambiente de trabalho?

Enviado por JORGE PEDROSA DE AZEVEDO, em 17/8/2004 às 15:34:08

RE: Aposentadoria Especial
O LTCAT nada mais é que o laudo ambiental elaborado por Engenheiro de Segurança ou Médico do Trabalho que fornece os dados a serem preenchidos no PPRA e no PCMAT.

Enviado por Rogerio Dias Regazzi, em 11/9/2004 às 15:13:33

RE: Aposentadoria Especial
Senhores,
O termo penosidade apareceu na constituição de 1988, contudo foi abolido pelos legisladores do MTE e MPS. Além disso deve ficar claro que aposentadoria especial está ligada ao MPS que possui uma tabela com os limites de tolerâncias e os agentes considerados insalubres para o INSS no período de vigência. Já o adicional de insalubridade e periculosidade é regido pelas NR 15 r NR 16 e documentos complementares do Ministério do Trabalho (MTE).

Enviado por Rogério Dias Regazzi, em 5/11/2004 às 12:51:34

RE: Aposentadoria Especial
Tentarei responder a todos... Não existe mais aposentadoria por função (desde 1995...) para ter o direito ao benefício deve-se comprovar a exposição a agentes insalubres por meio de laudos técnicos ambientais assinados por Eng. de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho... O trabalhador tem o direito de exigir de sua empresa os laudos ambientais referentes as atividades por ele executadas. A não existência de laudo ambiental pode acarretar multa de R$991,02 por laudo inexistente... Muitas vezes a empresa executora é terceirizada e trabalha no local da contratante. Isso acarreta uma co-responsabilidade da contratante frente a contratada. Caso a empresa não mais exista ou não mais realize o serviço no local, cabe o preposto exigir tais laudos diretamente da empresa contratante que deveria no contrato exigir tais laudos da contratada, entre outros documentos... No caso de trabalho em mineração se for comprovada a exposição num período de 15 anos haverá o ensejo ao benefício. A alternância entre comum e especial confunde um pouco as pessoas... cabe utilizar as tabelas existentes nas Instruções Normativas do INSS para converter de especial para comum e creditar o tempo referente ao trabalho em condições especiais... Com relação ao laudo do perito... o mesmo é o braço técnico do juiz e normalmente uma pessoa de confiança... Portanto há nas ações... a nomeação dos assistentes técnicos das partes que podem provar que houve um equivoco do perito antes mesmo do juiz decidir... Se o juiz não se convence dos argumentos do seu perito deveria renomear outro... ou, até mesmo, decidir com base no laudo de um dos assistentes técnicos...

Enviado por Rogério Dias Regazzi, em 2/1/2005 às 20:54:38

RE: Aposentadoria Especial
Em processo de revisão e beneficio especial, o empregado pode ser prejudicado se a empresa alega em atual DSS-8030 que não possui LTCAT ?

Enviado por Marcelo, em 22/10/2004 às 11:45:20

RE: Aposentadoria Especial
Qual a relação entre aposentadoria especial e adicionais de insalubridade/periculosidade? Se um funcionário ja recebe o adicional pela função (enfermeiro por exemplo) ainda é necessário a emissão de LTCAT?

Enviado por Rose, em 23/10/2004 às 14:34:28

RE: Aposentadoria Especial
Antes de 1995 o contribuinte poderia se aposentar por penosidade (tabela das profissões) ou periculosidade sendo este um direito adquirido. No caso de empresa extinta segundo IN 42, IN 49 e IN57 de 2001, salvo no caso de ruído ocupacional, a carteira de trabalho poderá comprovar o benefício da atividade sem necessidade de laudos ambientais.

Enviado por Rogério Dias Regazzi, em 31/1/2005 às 15:57:45

RE: Aposentadoria Especial
Muito importante,
A afirmação em documentos padrões do MPS ou MTE sobre a existência ou não de agente insalubre passa por um laudo que comprova os níveis... ou a presença no ambiente. Tal laudo deve ser devidamente assinado por Médico do Trabalho ou Eng. de Segurança do Trabalho registrados nos seus respectivos conselhos. Caso não exista tais laudos que comprove o que foi preenchido no PPRA ou DSS-8030 ou DIRBEN-8030 ou PPP a empresa e a pessoa que assinou o documento estará fortemente comprometida com a justiça; falsidade ideológica.

Enviado por Rogério Dias Regazzi, em 5/11/2004 às 12:58:54

Aposentadoria Especial
trabalho numa plataforma, como fazer para eu saber se tenho direito a aposentadoria especial, quais são os caminhos?

Enviado por LEANDRO ANSELMO, em 29/11/2004 às 18:59:30

RE: Aposentadoria Especial
No livro perícia e avaliação de ruído e calor estão presentes os períodos de vigência de cada documento as IN (Instruções Normativas) e OS (Ordens de Serviços) correspondentes.

Enviado por Rogério Dias Regazzi, em 31/1/2005 às 16:00:02

RE: Aposentadoria Especial
Tentarei responder algumas perguntas... Com relação às perguntas solicitadas... Com relação ao amigo que trabalhou em plataforma digo que é direito do mesmo e dever da empresa a apresentação dos laudos ambientais referentes ao local onde o seu empregado realizou o exercício do trabalho ficando a empresa contratante, isto é, a empresa dona da plataforma é co-responsável com a saúde e segurança dos empregados que ali estão trabalhando para o seu bem... Portanto com respaldado na legislação caso a empresa não forneça os documentos que a vocês é de direito o que deve se feito e denunciá-la ao ministério público entre outros órgãos competentes ligados ao Ministério do Trabalho e Emprego ao Ministério da Previdência Social. E, ainda entrar com advogado para através de uma conciliação (sem brigas) receber o que é de direito. Com relação ao amigo que trabalha em subestação o mesmo certamente por trabalhar com emissão ou geração poderá ter o direito a periculosidade devido a riscos de vida. Portanto com relação a insalubridade deve-se avaliar o campo eletromagnético (radiação não-ionizantes) para verificar se a atividade que está sendo realizada pelo colaborador expõem o mesmo a níveis de radiação acima dos limites de tolerância do MTE. Na atividade de carteiro o único agente que o mesmo poderia estar exposto seria a agentes biológicos o que é muito difícil de avaliar neste caso...Respondendo a última pergunta... Você tem direito a requer documento que comprove a exposição à agentes insalubres antes da concessão do adicional de insalubridade para que também tenham o benefício da aposentadoria especial da mesma maneira que sugeri na primeira resposta. Com relação ao direito do adicional de insalubridade em anos anteriores deve-se lembra que ação trabalhista só vale para 5 anos anteriores ao início do processo.

Abraços,
Rogério Dias Regazzi

Enviado por Rogério Dias Regazzi, em 15/3/2005 às 22:46:06

RE: Aposentadoria Especial
Histórico dos documentos - Direitos adquiridos... A empresa tem como obrigação emitir tais documentos e caso não haja medições ambientais cabe ao empregado denunciá-la a DRT (delegacia Regional do Trabalho). Para empresas extintas ou quando houver uma grande alteração no layout deverá existir um relatório ambiental que comprove a existência de ruídos acima de 80 dB(A) para que vocês tenham direito do benefício da aposentadoria especial até 1997. A partir desta data o limite passa para 90 dB(A) sendo que a partir de novembro de 2003 passa para 85 dB(A). Este benefício é um direito adquirido e vem sendo mencionado desde a IN 57 de 2001. O que o INSS deve está questionando é a veracidade do relatório ambiental que deve ser emitido por um médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A introdução recentemente do PPP resolverá de um vez por todas estes problemas de documentação e comprovação de atividade realizado sob condições insalubre

Enviado por Rogério Dias Regazzi, em 15/3/2005 às 22:57:30

RE: Aposentadoria Especial
Desejo saber, qual o instrumento adequado para obrigar um õrgão público, especificamente o DER, a fornecer o SB 40 que me parece que mudou de nome a um funcionário qeu trabalhava como motorista no período em que era celetista. Segundo informações do empregado, o DER, está se negando a entregar-lhe o documento comprovando o seu perído de insalubridade por conta de uma portaria do próprio INSS, todavia a mesma autarquia, está fazendo exigência deste documento para poder computar o seu tempo de aposentadoria
Enviado por HUGO MARTINS QUINTÃO, em 17/3/2005 às 09:39:54

RE: Aposentadoria Especial
O trabalho que envolve manutenção, operação em bancos de baterias, chumbo ácidas, níquel cádmio, alcalinas, entre outra espécies de composições químicas dos eletrólitos é considerado como serviço de insalubridade??

Enviado por Carlos , em 20/3/2005 às 12:17:19

RE: Aposentadoria Especial
Sou farmacêutica e trabalhei em banco de sangue . Preciso do laudo técnico -DSS 8030 ou DIRBEN 8030- para apresentar no INSS , porém , a firma já fechou. Que procedimentos devo tomar ?

Enviado por nilma porto gusmão, em 23/3/2005 às 11:44:48

RE: Aposentadoria Especial
Caro Senhores,
Selecionei abaixo alguns itens e referenciam retiradas de textos legais para tentar responder todas as perguntas: (IN99) Art. 155. Para instrução do requerimento da aposentadoria especial, deverão ser apresentados os seguintes documentos: I - para períodos laborados de 5 de setembro de 1960 até 28 de abril de 1995, será exigido do segurado o formulário para requerimento da aposentadoria especial e a Carteira Profissional-CP ou a Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS, bem como LTCAT, obrigatoriamente para o agente físico ruído; II - para períodos laborados entre 29 de abril de 1995 a 13 de outubro de 1996, será exigido do segurado formulário para requerimento da aposentadoria especial, bem como LTCAT ou demais demonstrações ambientais, obrigatoriamente para o agente físico ruído; III - para períodos laborados entre 14 de outubro de 1996 a 31 de dezembro de 2003, será exigido do segurado formulário para requerimento da aposentadoria especial, bem como LTCAT ou demais demonstrações ambientais, qualquer que seja o agente nocivo; IV - para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, o único documento exigido do segurado será o formulário para requerimento deste benefício (IN99) Art. 156. Consideram-se formulários para requerimento da aposentadoria especial os antigos formulários SB-40, DISES BE 5235 e DSS-8030, bem como o atual formulário DIRBEN 8030, constante do Anexo I, segundo seus períodos de vigência, considerando-se, para tanto, a data de emissão do documento.1º Os formulários de que trata o caput deixarão de ter eficácia para os períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, conforme disposto no parágrafo 14 do artigo 148. § 2º Mesmo após 1º/01/2004 serão aceitos os formulários referidos no caput, referentes a períodos laborados até 31/12/2003 quando emitidos até esta data, observando as normas de regência vigentes nas respectivas datas de emissão. (IN99) Art. 157. A partir de 29 de abril de 1995, a aposentadoria especial somente será concedida aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e, a partir de 13 de dezembro de 2002, data da publicação da Medida Provisória-MP nº 83, de 12 de dezembro de 2002, também aos cooperados filiados à cooperativa de trabalho ou de produção. Parágrafo Único. Os demais segurados classificados como contribuinte individual não tem direito à aposentadoria especial. A exigência do PPP referida no caput (IN99), em relação aos agentes químicos e ao agente físicos ruído, fica condicionada ao alcance dos níveis de ação de que trata o subitem 9.3.6, da Norma Regulamentadora-NR nº 09, do Ministério do Trabalho e Emprego-MTE, e aos demais agentes, à simples presença no ambiente de trabalho. TÉCNICAS DE MEDIÇÃO E LAUDOS (direito do colaborador): As técnicas tradicionais de medição de ruído mencionados em procedimentos da FUNDACENTRO ou Instruções Normativas do INSS não são adequadas quando há necessidade de realizar a medição da exposição de trabalhadores que utilizam fones de ouvido (mono aurais ou bi aurais) ou equipamentos semelhantes (capacetes e afins). O campo sonoro confinado em um pequeno volume, isto é, entre o fone ou capacete e o ouvido, não permite inserir um microfone de medição. Nestas situações, o método indicado é a utilização de uma cabeça artificial que simule aproximadamente as dimensões anatômicas de uma pessoa adulta, incluindo uma modelagem do seu trato auditivo (pavilhão auricular e canais auditivos). Algumas situações podem ainda requerer que além da cabeça artificial seja necessária a utilização de um torso que compõe uma modelagem mais adequada do ser humano. Um exemplo desta situação seria a avaliação da exposição ao ruído de um trabalhador que utilizasse fones monoaurais em ambientes ruidosos, visto que o posicionamento do mesmo em relação a fonte principal e as reflexões no seu corpo podem influenciar o nível de ruído, percebido tanto no ouvido ocluso pelo fone, quanto naquele exposto diretamente ao ambiente.

A PUC-Rio através da Fundação Padre Leonel Franca e em parceria com a 3R Brasil Tecnologia Ambiental realiza tal serviço com a emissão do laudo para toda a jornada de trabalho. O Laudo é assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente registrado no CREA. Para maiores informações: Tel: (021) 9999-6852/2259-5480/3114-1181 (regazzi@mec.puc-rio.br). NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO E MEDIDA DE CONTROLE. Uma vez que a norma vigente impõe às empresas a emissão do laudo (LTCAT- Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho), estipulando ainda, multa crescente pela não apresentação deste ou apresentação com dados errados, a ferramenta de controle torna-se imprescindível. Caso inexista o Laudo ou uma vez contestado o laudo, torna-se aplicável a multa legalmente prevista, à cada laudo inexistente ou emitido com erro, e de forma crescente (R$ 991,02 por laudo individual). Além da aplicação da multa, o INSS pode cobrar as contribuições de 6% 9% e 12%, retroativos (desde o ano 2000) ao tempo de serviço das pessoas expostas às condições insalubres, e que fazem jus à aposentadoria especial.

Abraços

Enviado por Rogério Dias Regazzi, em 2/4/2005 às 13:20:27

RE: Aposentadoria Especial
Como provar que o trabalhador exerceu função de motorista de caminhão, por exemplo antes de 1995, se a empresa não existe mais, não se localiza mais nada da empresa? E, por via judicial, através de testemunhas seria possível essa comprovação?

Enviado por Fatima Cirino, em 28/3/2005 às 14:01:00

Aposentadoria Especial
Existe algum modelo ou protocolo para requerer o laudo DSS??? Sob qual fundamento a empresa é obrigada a fornecer esse laudo para mim. Há muito tempo q solicito e eles não se manifestam. Agradecido

Enviado por Leandro Borges, em 28/3/2005 às 14:57:05

RE: Aposentadoria Especial
Trabalhos com eletricidade acima de 220v e considerado especial? e que determina e a função ou as atribuição, como por ex. função OPERADOR atribuição operação de equipamentos elétricos como subestações de 13.800volts geração de 13800volts e outros periféricos... Como fica neste caso a função descaracteriza as atribuição. grato Aidon

RE: Aposentadoria Especial

A periculosidade para quem trabalha com eletricidade está vinculado as atividades relacionadas a geração, transmissão e a distribuição de energia elétrica... sendo que há o entendimento da proporcionalidade (Decreto 93.412/86, Decreto 92.212 e Resolução TST 83 do enunciado 361). Não há mais aposentadoria por função. Para que o contribuinte tenha direito a aposentadoria especial, deve-se elaborar um laudo técnico de condição ambiental... comparando com os limites para agentes químicos, físicos ou biológicos encontrados na tabela do INSS. As empresas devem apresentar as avaliações ambientais sobre pena de ações regressivas, multas entre outros problemas. Para empresas extintas até 2001 (IN57) a carteira de trabalho passa a ser o único documento que pode indicar o trabalho em condições especiais para todos os agentes, salvo ruído ocupacional que necessita de laudo ambiental. Operador de empilhadeira pode estar exposto a ruído, vibração ou alguns agentes químicos. Como já disse não há mais aposentadoria por função... deve-se exigir os laudos ambientais para verificar se há exposição a agentes insalubres. Caso o empregado apresente alguma doença que pode ser relacionada a exposição a agentes insalubres... o ônus da prova é da empresa caso a mesma não possua laudos ambientais.

Abraços, Rogério Dias Regazzi

Enviado por Rogério Dias Regazzi, em 11/4/2005 às 00:29:51

Aposentadoria_Especial: Legislação Vigente à Época da Prestação do Serviço.

Caro Rogério, Face à preservação do direito adquirido, os Tribunal nacionais têm decido assim: “É dispensável laudo técnico pericial para contagem do tempo especial quando se busca a caracterização da atividade de natureza insalubre exercida em período anterior à vigência da Lei nº 9.032/95, bastando a exibição do formulário SB40, nos termos da legislação em vigor à época”. “Se o trabalhador comprova que, por mais de 15 anos, trabalhou, em caráter habitual e permanente, em atividade insalubre, exposto a agentes nocivos-químicos, tem direito à aposentadoria especial, não podendo esse direito ser obstado por falta de laudo pericial, a ser fornecido pelo empregador, que, à época, não estava obrigado a tal exigência administrativa”. "O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque já inserida em seu patrimônio jurídico" (STJ; RESP 425660/SC; DJ 05/08/2002 PG:407; Relator Min. FELIX FISCHER). “O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, razão por que, ainda que haja eventual restrição ao seu cômputo ou que não mais se reconheça a atividade como especial, este deve ser contado na forma prevista pela legislação em vigor anteriormente, não podendo haver aplicação retroativa de lei ou regulamento novo sob pena de ofensa ao direito adquirido. (Cf. STJ, RESP 386.717/PB, Quinta Turma, Ministro Jorge Scartezzini, DJ 02/12/2002; TRF1, AC 1998.01.00.064372-7/MG”. DESSE MODO, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 156 DA IN 99: § 2º Mesmo após 1º/01/2004 serão aceitos os formulários referidos no caput, referentes a períodos laborados até 31/12/2003 quando emitidos até esta data, observando as normas de regência vigentes nas respectivas datas de emissão. PERGUNTO: Não é incoerente que a referida IN determine que somente serão aceitos os formulários (DSS, DIRBEN) emitidos até 31/12/2003? Do ponto de vista do direito adquirido, é lícito que o INSS exija o PPP, mesmo para os períodos trabalhos antes de 31/12/2003? Muito Obrigado


RE: Aposentadoria Especial
Caro Sr. Gracílio Cordeiro Marques, A sua colocação foi muito pertinente. A própria instrução normativa reitera a questão do direito adquirido... O que não impede que o legislador exija um padrão para o requerimento da aposentadoria especial que em alguns casos basta a confirmação da função na carteira de trabalho. Este é um ponto que procuro cumprir de acordo com as exigências para não haver a impugnação do pedido inicial sem mesmo passar pela perícia do INSS. Os documentos anteriores SB 40, DSS 8030, DIRBEN 8030 e a própria carteira de trabalho são xerocados e colocados em anexo quando do pedido... O Laudo LTCAT possui um número que é referenciado nestes documentos, mas só apresentado quando requerido pela perícia. Com relação ao amigo Elton, caso haja os documentos necessário a comprovação da exposição ao ruído de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, o mesmo terá o direito até 2004. O que deve-se salientar é que a partir de janeiro de 2004 foi exigido pelo INSS o histórico da medição impresso pelo equipamento e o memorial de cálculo conforme procedimentos da NHO-01 da FUNDACENTRO, utilizando os limites e parâmetros de configuração da NR-15 nas equações, o que não é trivial. Esse é um dado técnico que pode impugnar um laudo ambiental de condição de trabalho. Rogério Dias Regazzi

Enviado por Rogério Dias Regazzi, em 21/4/2005 às 23:07:17

RE: Aposentadoria Especial
Aposentadoria do Trabalhador Portuário Texto do Sr. Antonio Barja Filho - Advogado, sócio da Advocacia Ruy de Mello Miller, especializada em Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro. " GM-11 de Dezembro de 2003 - As dificuldades econômicas que os trabalhadores portuários passam a enfrentar ao se aposentarem, como os demais, os têm levado a questionar judicialmente as regras jurídicas especiais para eles instituídas a respeito, mormente quanto ao tratamento diverso às aposentadorias anteriores e às posteriores à Lei de Modernização dos Portos, 8.630/93. Com efeito, a aposentadoria constitui, em princípio, a cessação da atividade profissional e, como benefício previdenciário, o direito, cumpridas as condições legais, ao sustento, sem o seu exercício. Assim, antes da nova lei previdenciária, de 91, a aposentadoria estava condicionada à cessação dessa atividade. Mas razões de ordem social, psicológica e principalmente as econômicas inicialmente referidas levaram a nova lei a abolir tal condição. E só a partir de alteração nela introduzida em 95 passou a ser obrigatório o desligamento da atividade que enseja a aposentadoria especial, ou seja, em trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. O que ocorre é que, por força da Convenção 137 aprovada em 73 pela Organização Internacional do Trabalho, "referente às repercussões sociais dos novos métodos de processamento de carga nos portos", visando inclusive "a estabilidade da renda" dos trabalhadores nessa atividade e a "adoção de disposições, tendo por finalidade a melhoria duradoura de sua situação," completada pela sua Recomendação 145, embora só promulgada no Brasil em 95, no sentido do estabelecimento de um sistema de "prioridade para a obtenção de trabalho", através de "registros" e da "redução da idade de aposentadoria ou medidas destinadas a facilitar a aposentadoria voluntária antecipada," foi promulgada aquela Lei 8.630/93, excluindo expressamente do direito ao registro e, portanto, ao trabalho prioritário, os trabalhadores portuários aposentados e estabelecendo categoricamente a extinção, pela aposentadoria, seja do registro, seja do cadastro autorizador do trabalho supletivo. Ora, com base na Resolução Normativa 261 do antigo Conselho Superior do Trabalho Marítimo, muitos trabalhadores avulsos da orla marítima aposentados pela previdência social, que possuíam a indispensável capacidade laborativa, haviam, em caráter excepcional e a critério das Delegacias do Trabalho Marítimo, voltado à atividade, como força supletiva, para atender a demanda ocasional do serviço, sendo escalados para completar os ternos e equipes requisitados, preenchendo as funções em falta de trabalhadores da ativa.Como se sabe, a Lei 8.630/93 caracteriza o "cadastro" como mera habilitação profissional, só assegurando o efetivo exercício da profissão de trabalhador portuário avulso mediante o "registro", dependente da "disponibilidade de vagas". E só assegurou o "registro" aos matriculados até 31.12.90 junto aos órgãos competentes e que estavam desde aquela data exercendo a atividade em caráter efetivo, excluindo expressamente os aposentados, como já se disse. Assim, aos que, à data dela, eram integrantes das forças supletivas que complementavam o trabalho dos efetivos, entre os quais os aposentados que haviam voltado à atividade nas condições acima, foi assegurada a inscrição no "cadastro", por já estarem habilitados profissionalmente. Assim, quando da promulgação da Lei 8.630/93, os aposentados que haviam voltado à atividade naquelas condições tinham direito adquirido a esse trabalho supletivo e ela o respeitou, assegurando-lhes o cadastro, como reconhecido até no levantamento efetuado em 95 pelo Grupo Executivo para Modernização dos Portos, do Ministério do Trabalho, concedendo-lhes o Boletim de Atualização Portuária nessa condição.Só a aposentadoria posterior à Lei 8.630, pois, extingue o cadastro e o registro, impedindo o trabalho, mesmo apenas como força supletiva. Por isso é que, ao se dar cumprimento ao dispositivo da Lei 8.630/93 que determina a promoção de "programas" para "incentivar o cancelamento do registro e a aposentadoria voluntária", através do popularmente denominado "PDV" - Plano de Desligamento Voluntário, teve, este, de ser assegurado também aos aposentados anteriormente àquela Lei que permaneceram na atividade, na condição de cadastro, como incentivo para que a deixem. E por tudo isso é que não há como manter o "registro" dos aposentados posteriormente à Lei 8.630/93, ou sequer lhes conceder o "cadastro" para o trabalho ainda que em caráter supletivo, conforme alguns vêm pleiteando judicialmente, na contramão da Convenção e Recomendação da Orga-nização Internacional do Trabalho e da Lei de Modernização dos Portos, que têm como um dos seus maiores objetivos a adequação do número de trabalhadores portuários aos modernos meios operacionais, com a sua conseqüente redução.kicker: Não há como manter o "registro" dos aposentados posteriormente à Lei 8.630/93"

Enviado por Ricardo Rodriguez, em 25/4/2005 às 12:42:38

RE: Aposentadoria Especial
Prezado Rogério, vou reforçar minha pergunta feita anteriormente, pois acho que não ficou clara. Um ex funcionário do DER.MG, trabablhava como Motorista de caminhão, que carrega asfalto, no regime celetista no período de março de 1974 até junho de 1990, passando depois, obrigatoriamente para o regime estatutário. Posteriormente requereu a demissão voluntária -PDV - entretanto, como não tem ainda tempo para aposentadoria, foi informado pelo próprio INSS que, caso consiga o documento que comprove a insalubridade - o sb40, pois segundo a autarquia esta atividade é considerada insalubre, terá o tempo suficiente para se aposentar. Entretanto, ao solicitar em junho de 2004 ao DER tal documento, foi informado pelo próprio órgão público, que devido uma instrução normativa do INSS, não pode liberar tal documento. Todavia o ex funcionário depende deste documento negado. A pergunta então é a seguinte: cabe alguma medida judicial para exigir este documento do DER, visto que trabalhou com celetista por 16 anos e agora estão lhe negando este documento. Caso possível, qual a competência para tal ação, a justiça comum, uma vez que agora é estatutário o regime ou a justiça do trabalho, pois na época era celetista. Obrigado pela atenção.

Enviado por HUGO MARTINS QUINTAO, em 26/4/2005 às 10:34:02

RE: Aposentadoria Especial
Pessoal, trabalho na função de Operador de Rádio na Bacia de Campos (PLATAFORMA), a minha carteira de trabalho, é assinada como operador de rádio, e o correto seria operador de radiotelefonista. Para efeito de aposentadoria especial tem algum problema? e em algumas empresas que trabalhei, algumas delas já foram extintas e não peguei o SB40 como devo proceder? alem da carteira de trabalho, é necessário algum outro documento complementar para que o INSS reconheça como sendo expecial? Desde já, grato pela atenção!

Enviado por GILMAR DA SILVA, em 10/5/2005 às 23:43:35

RE: Aposentadoria Especial
Protocolei o meu pedido de aposentadoria juntamente com o DSS-8030 ,onde a empresa informa que apesar de estar exporto a agentes nocivos ela fornecia equipamentos E.P.I .O INSS indeferiu meu pedido, terá sido esse o motivo? um abraço Antonio Carlos Reis

Enviado por ANTONIO CARLOS REIS, em 26/4/2005 às 15:32:56


RE: Aposentadoria Especial
ola amigo.ate 1995 havia uma lei que o funcionario poderia converter o tempo comum em especial,apartir de 1998 foi proibido a conversão,isso não fere o direito adquirido para quem tinha tempo comum antes de 1995 e que hoje trabalha em area especial.grato e obrigado.

Enviado por américo alves dos santos, em 7/5/2005 às 00:14:49

RE: Aposentadoria Especial
Senhores... tentarei responder resumidamente... Vamos lá... Primeiramente cuidado com as confusões criadas por terceiros. Como já foi comentado varias vezes nesse mesmo espaço as funções que davam o direito a aposentadoria especial eram consiradas penosas na época... Lembram!!! antes de 1995 se aposentava por insalubridade, por periculosidade ou por penosidade. A partir desta data, até a regulamentação da lei, o benefício da aposentadoria especial ou da conversão para comum só se dará mediante comprovação da insalubridade que NÃO É POR FUNÇÃO E SIM POR EXPOSIÇÃO A AGENTE QUÍMICO, FÍSICO OU BIOLÓGICO. Para tal basta apenas o preenchimento do documento da época (SB 40, DSS-8030, DIRBEN 8030, atual PPP) salvo o caso da comprovação por dados ambientais no caso do agente RUÍDO. Na instrução normativa 57 do INSS (2001), senhores, existe os pontos chaves para referências legais para a exigência dos documentos que o trabalhador tem direito. No caso dos benefícios por função (caso dos motoristas (penosidade)...) está bem claro que a simples comprovação na carteira de trabalho já deve ser aceita pelo INSS. Laudos só devem ser exigidos para o caso de INSALUBRIDADE no caso do Ruído ocupacional. Para outros agente basta o SB40 ou outro documento que comprove o exercício da atividade nas áreas insalubres segundo tabela do INSS da época. Agora muitos dos laudos ou registros podem ser impugnados pelo INSS no caso de falta de provas do exercício da função: - Alguma “empresa” registrou a função na carteira de acordo com a tabela do INSS pensando nos benefícios futuros mas o sujeito trabalhava em outra função ou atividade que não tinha direito ao benefício; - A empresa antes de ser extinta registrou uma série de parentes ou amigos em funções específicas sem os mesmos terem exercido a função ou trabalhado na empresa; - Existe um papel onde alguém registrou o nível de um agente insalubre alto sem critério ou dados espaciais; Ora gente, sendo bastante NEUTRO nesta discursão, existia inúmeras formas e tentativas de burlar esse sistemas sem a comprovação de fato, MAS, atualmente a idéia do legislador e buscar a comprovação de FATO!!! e com razão... Embora, compreendo, possa haver injustiças... ou informações fornecidas erradas como no caso de se pedir a comprovação de insalubridade por agente nocivo ao invés de por função. Com relação ao pessoal que trabalha com eletricidade... se o outro não paga periculosidade o problema é dele... Vocês devem regularizar a situação para os indivíduos que realmente ficam expostos a altas tensões na área de transmissão e geração de potência e retroagir cinco anos ou procurar um acordo para evitar demissões. Deve-se contratar um engenheiro de segurança do trabalho para fazer o laudo de periculosidade por função ou grupo homogêneo de exposição (GHE) para que no futuro àquele que não tem o direito venha a requerer na justiça a equiparação ao colega que realmente trabalhou em condições de risco. Abraços mais uma vez e espero ter respondido... Rogério Dias Regazzi

Enviado por Rogério Dias Regazzi, em 11/5/2005 às 01:47:59

RE: Aposentadoria Especial
Antônio Carlo!!! O EPI só neutraliza legalmente o agente se comprovado tecnicamente através memorial de calculo a exposição a níveis inferiores ao LIMITE DE AÇÃO. Tais laudos devem ser emitidos por ENG. de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho... ...segundo as proprias IN do INSS... portanto, a suspeita de impugnação pelo EPI não deve ter ocorrido... deve ter sido outro problema...

Enviado por Rogério Dias Regazzi, em 11/5/2005 às 02:01:10

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RE: Aposentadoria Especial
A empresa é obrigada a fornecer o SB-40 e determinar a realização de Laudo Técnico Pericial a funcionário demitido há mais de 20 anos?

Enviado por andre fabio, em 13/5/2005 às 10:32:58

RE: Aposentadoria Especial
minha esposa é médica e trabalha em UTI, na folha de pagamento tem insalubridade. Gostaria de saber se na carteira de trabalho tem que ter alguma especificaçao sobre isso? Gostaria de esclarecer sobre insalubridade de 1995 1996 nao entendi

Enviado por JOSE ADEMAR, em 13/5/2005 às 17:30:23

RE: Aposentadoria Especial
Não há nada a mais a ser escrito na carteira de trabalho... O que a sua esposa pode exigir são os documentos como PPP e LTCAT, por exemplo. Com relação a aposentadoria e tempo de vigência, favor reler os textos acima, pois estão bem detalhados.

Enviado por Rogério Dias Regazzi, em 14/5/2005 às 10:27:23


RE: Aposentadoria Especial
A exposição aos agentes químicos, graxa e óleo diesel na atividade de mecânico, da direito ao trabalhador a aposentadoria especial - de acordo com o anexo IV do INSS

Enviado por Márcio Antôniio Lunardelli Cavallazzi, em 18/5/2005 às 15:59:26

RE: Aposentadoria Especial
Senhores,

Os cálculos para a aposentadoria devem ser realizados levando em consideração o tempo de serviço em condições especiais e comuns. Utilizando para isso uma tabela de conversão de especial para comum. Existem pessoas ou empresas que só trabalha com isso. Vocês devem procurá-las usando as informações colhidas do site e verificar a possibilidade de entrar com uma ação contra o INSS ou contra a empresa que se negue a entregar documentos... Bom! Para que o INSS considere o período como especial há a necessidade de laudo ambiental a partir de 1996. Sem o laudo não adianta pleitear a redução. Lembro também que há equívocos com relação a periculosidade e insalubridade. A aposentadoria só pode ser por insalubridade a partir de 1995. Com relação as pessoas que não possuem os laudos ou documentos legais que confirmavam a atividade em condições especiais A ÉPOCA, não há como pleitear aposentadoria por indícios de similaridade com alguém que se aposentou sem a confirmação por documentos. Testemunhas são válidas para a confirmação do local mais não substituem o laudo. Lembro que o ideal é pleitear os documentos no máximo 5 anos após saída da empresa. A empresa necessita guardar documentos ambiental por 20 anos por problemas na justiça na vara cível ou penal mas, não necessariamente haverá avaliações/laudos para os casos de vocês. Infelizmente não há como pleitear um documento que não existia na época. Na atualidade, eletricidade só é considerada insalubre para atividades exercidas na geração e transmissão de potência... salvos casos especiais... Abraços, Rogério Dias Regazzi

Enviado por Rogério Dias regazzi, em 1/6/2005 às 18:51:44

RE: Aposentadoria Especial
Gostaria de saber o seguinte: um senhor que possui aposentadoria especial desde 1994 está querendo trabalhar na minha empresa . Posso assinar a carteira dele? Gostaria também que me informasse a legislação que possibilita ou não a assinatura da carteira. Obrigada

Enviado por Melissa Silva Moreira de Souza, em 3/6/2005 às 16:25:15

RE: Aposentadoria Especial
pessoas que trabalham com raio-x,se aposentam com aposentatoria especial?

Enviado por deise saraiva, em 9/6/2005 às 20:45:02

Aposentadoria Especial
Prezado Rogério, Gostaria de saber se você pode me ajudar em algumas dúvidas no caso de aposentadoria especial. Estou com um problema em saber qual é o tempo necessário para que uma pessoa que sempre trabalhou como motorista transportando cargas pesadas como minérios, pedras em caminhões; fazendo transporte de passageiros em ônibus nas rodovias federais e estaduais possa se aposentar? A pessoa tem o direito de se aposentar com 15, 20, ou 25 anos de contribuição?Como saber qual é o tempo certo? E como pode fazer prova disso, somente com os laudos médicos que as próprias empresas fornecem das condições de periculosidades e dos agentes externos que influenciam no trabalho? Espero contar com a sua ajuda! Muito obrigada pela compreensão. Ana.

Enviado por Ana Cristina Mendonça, em 21/6/2005 às 10:43:22

RE: Direitos de Cargo
No regime CLT fui promovida para um cargo de coordenação dentro da Sec. de Educação , mudou o regime para estatuário e forão mudando o meu cargo que já era estável , hoje estou no administrativo, qual é o meu direitos.

Enviado por Dalzira Rosa de Paula , em 23/6/2005 às 10:29:14

RE: Aposentadoria Especial
O Médico do trabalho tem direito a insalubridade, mesmo que trabalhe em uma empresa com poucos funcionários?

Enviado por PAULO FERNADES DA SILVA, em 8/7/2005 às 13:28:07

RE: Aposentadoria Especial
Um funcionário que sempre recebeu o adicional de insalubridade, inclusive anotado em seu contracheque, ao tentar se aposentar, requereu o laudo para comprovação da insalubridade junto a empresa, e, para sua surpresa, não foi considerado o seu trabalho insalubre, prejudicando-o no recebimento de sua aposentadoria especial. Salientando q ele exercia a atividade insalubre. Qual deve se o caminho a ser seguido para q esse trabalhador comprove sua atividade insalubre?

Enviado por Ricardo Mignone, em 12/7/2005 às 13:55:50

RE: Aposentadoria Especial
Tentarei responder dentro do possível... Motorista teria o direito ao ensejo após 25 anos até 1995; caso comprovada a atividade... A partir desta data, salvo algumas atividades até 1996 (telefonista, por exemplo) só será considerado insalubre para o INSS e portando tendo o direito ao ensejo da aposentadoria especial nos casos acima dos limites de tolerância especificados em tabelas do INSS, isto é, não da NR 15 do MTE. Os casos em que a empresa não fornece o documento legal da época para os funcionários que comprovaram através dos contracheques a existência do adicional de insalubridade podem ser denunciados a DRT ou ao INSS. Contudo ser insalubre para o MTE não quer dizer que é insalubre para os INSS. Muito cuidado com os limites da época. O médico do trabalho só terá direito ao adicional de insalubridade ou a aposentadoria especial se comprovado por laudo ambiental que o mesmo fica exposto a agentes (nocivos) insalubres acima dos limites do MTE ou do INSS, respectivamente. Um grande abraço, Rogério Dias Regazzi

Enviado por rogério Dias Regazzi, em 12/7/2005 às 23:49:29

RE: Aposentadoria Especial
O MTE e o INSS podem exigir os laudos ambientais... e caso não existam podem emitir multas por laudo inexistente de até R$912,02 (REVOGADO). O próprio funcionário ou colaborador pode exigir o laudo ambiental de condição de trabalho...é dei direito... caso a empresa não os emita dentro de um certo prazo ele pode denunciá-la a DRT e conseqüentemente ao Ministério Público. Para a comprovação da atividade insalubre há a necessidade de contratar um especialista (Eng. de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho) para realizar vistoria e avaliações no local, subsidio para emissão de um laudo ambiental que atesta que a atividade é insalubre ou não; segundo as normas NR15 do MTE e IN 118 do INSS-MPAS.

Enviado por Rogério Dias Regazzi, em 15/7/2005 às 07:49:33

RE: Aposentadoria Especial
O nível de pressão sonora para pedidos de aposentadoria especial antes de 1997 era acima de 80 dB(A). A partir desta data passou para 90 dB(A) e em 2004 mudou novamente... sendo o limite de 85 dB(A) de acordo com a NR 15 anexo 1. Lembro que os limites apresentados são para 8 horas de trabalho. Abraços a todos e sucesso, Rogério Dias Regazzi

Enviado por Rogério Dias Regazzi, em 23/7/2005 às 13:41:56

RE: Aposentadoria Especial
Lembro também que alguns agentes insalubres são qualitativos, isto é, basta a inspeção do local de trabalho relacionando a atividade executada no local para atestar a exposição e conseqüentemente a insalubridade. Tal laudo deve ser emitido por Eng. de Segurança ou Médico do Trabalho.

Enviado por Rogério Dias Regazzi, em 23/7/2005 às 13:45:55

RE: Aposentadoria Especial
Prezado Rogério, Gostaria de receber alguns esclarecimentos quanto a seguinte situação. Trabalho há 27 anos em uma Empresa de Eletricidade como Técnico em Eletrotécnica. A empresa já me forneceu o SB-40 com Laudo Técnico no período de 14/08/1978 a 14/08/1993. (15 Anos fechado). Continuo exercendo a mesma função até hoje nos mesmo locais Subestação, Usinas Diesel Elétricas e Rede de Distribuição, atualmente sou Coordenador do Centro de Operação da Distribuição,(COD) e nesses últimos 03 anos continuo recebendo a periculosidade (30%). Trabalhei como Professor no período de 20/04/1978 a 30/01/1979. Tenho um Estágio registrado na Carteira Profissional de 01 ano, período de 02/05/1977 a 30/04/1978. Trabalhei também na Petrobrás como Plataformista: 11/05/1976 a 30/07/1976.Na carteira está registrado 30% de periculosidade. Tenho 50 anos de Idade. 21/05/1955. Eu posso requerer a aposentadoria especial? Considerando os acréscimos no tempo como Professor e como Técnico de Eletrotécnica (Laudo e SB-40 já em mãos) e Plataformista. Grato pela atenção Abraço Luís Caldas

Enviado por Luís Alberto Caldas Gonçalves, em 26/7/2005 às 16:08:01

RE: Aposentadoria Especial
Prezado Rogerio, Como Engenheiro Responsável pela montagem de equipamentos mecânicos (elevador) no edifício do cliente, tenho direito a aposentadoria especial?

Enviado por Valdemar J. Braido Jr., em 27/7/2005 às 14:09:10

RE: Aposentadoria Especial
Senhores, A existência de doenças que podem até ser devido a atividades laborais não dão ensejo a aposentadoria especial e sim, no caso de afastamento, ao auxílio-doença que tem um tempo de recebimento... Me parece que aposentadoria para professores terminou em 1981 sendo direito adquirido dos que exerceram a profissão na época. Além disso periculosidade por eletricidade concedia direito a aposentadoria especial até 1995 ou 1996. A partir destas datas só é permitido se aposentar caso o sujeito trabalhe exposto a agente insalubre segundo as tabelas e limites do INSS... Caso haja laudos que comprovem que a atividade executada era considerada insalubre o colaborador tem o direito do adicional de insalubridade pelo MTE e da aposentadoria especial caso tenha exercido a atividade durante 25 anos, 20 ou 15 dependendo do agente. O colaborador também tem o direito de descontar o tempo comum na conversão de especial a comum na época que tinha direito. Abraços, Rogério Dias Regazzi

Enviado por Rogério Dias Regazzi, em 1/8/2005 às 20:24:43

RE: Aposentadoria Especial
Sr Rogério, primeiramnete quero parabenizá-lo pelo trabalho que vem desenvolvendo a frente da ISEGNET. Necessito algumas informações a respeito da elaboração do PPP para os seguintes casos: a- Na empresa a qual trabalho foram elaborados até o momento 3 Laudos, nos anos : 1994, 1999 e 2004. pergunto? Como posso preencher o campo 15.4(intensidade/conc do PPP já que o primeiro laudo fora elaborado em 1994 e o perito médico não aceitar as medições feitas neste ano para os periodos de 1978 a 1985. Nesse caso devo preencher esse campo afirmando que existia o agente físico( ruido) porém não temos o quantitativo.

Enviado por Sergio Coelho de Almeida, em 13/8/2005 às 15:21:26

RE: Aposentadoria Especial
Senhores, A maioria das perguntas já foram respondidas nos questionamentos anteriores... Com relação a aposentadoria por tempo comum... não há nenhum empecilho jurídico que impeça a pessoa trabalhar com carteira assinada. ...Laudos posteriores só valem para períodos anteriores nos casos em que não houve mudança de lay-out ou fonte geradora. Isto deve ser comprovado pelo preposto da empresa... Abraços, Rogério Dias Regazzi

Enviado por Rogério Dias Regazzi, em 6/9/2005 às 09:59:40

RE: Aposentadoria Especial
Para a aposentadoria especial ou comum existe uma idade mínima que depende do período que foi pedido o direito. Há tabelas de conversão entre especial e comum, mas uma idade mínima deve ser respeitada como apresentado na constituição de 1988 e posteriormente nas OS e IN do INSS.

Enviado por Rogério Dias Regazzi, em 13/9/2005 às 23:48:40


Enviado por Carlos Santos, em 21/9/2005 às 01:56:12

RE: Aposentadoria Especial
Prezado Rogerio: parabens pelas orientações dadas aos necessitados de informações. responda-me por favor:meu irmão trabalhou numa empresa de transporte durante 17 anos na função de pintor de carroceria.Trabalhou em outra empresa de amianto mais 2 anos, em uma metalúrgica mais 2 anos, em outra 1 ano de faxineiro manuseando produtos de limpeza. Ao todo da 25 anos sendo que duas destas ja fecharam, ele tem direito a aposentadoria especial me dê a dica por favor.obrigado

Enviado por EMERSOM PEREIRA, em 2/10/2005 às 01:14:00

RE: Aposentadoria Especial
Meu marido, funcionário público municipal, faleceu em outubro de 2002 na ativa, solicitei a pensão, tinha como remuneração também a gratificação de insalubridade, mas só que no cálculo para a pensão ela foi retirada. A justificativa que recebi foi de que: Só iria fazer parte da pensão se ele recebece por um periodo superior a 15 anos initeruptamente o que não foi o caso. Não me convenceram. Pesquisando, achei no DOU de 11/12/92 e atualizado em 20/09/99 o seguinte texto " 07- OS BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO DE SERVIDORES, QUE PERCEBIAM A GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE, ATÉ A DATA DO ÓBITO, FAZEM JUS À INCLUSÃO DA REFERIDA GRATIFICAÇAO NA BASE DO CÁLCULO, A PARTIR DE 11/12/92". Será que eu ainda posso recorrer ou existe outra norma ou lei posterior a citada acima? Como posso proceder?

Enviado por Maria do Socorro da Cruz Peres, em 28/9/2005 às 22:43:17

RE: Aposentadoria Especial
gostaria de saber o tempo necessário para pedido de aposentadoria especial para quem trabalha com risco biológico.

RE: Aposentadoria Especial
O aposentado por acidente de trabalho tem direito a pleitear a insalubridade?

Enviado por Ana Paula, em 4/10/2005 às 11:01:26

RE: Aposentadoria Especial
Não. Não tem nada a haver uma coisa com a outra...

Enviado por ROGERIO DIAS REGAZZI, em 8/10/2005 às 19:27:29

RE: Aposentadoria Especial
Prezada Maria, Seu marido, como vc disse, era servidor municipal. Qual município? A referência que lhe suscitou dúvida, foi do Diário Oficial da União, provavelmente direcionada à funcionários públicos federais. No seu caso, importa o regime previdenciário local, com base em leis de seu estado e município. No caso do seu marido, ele era CLTista ou Estatutário? Daí, ainda teremos mais nuances. Para melhor te orientar, preciso que responda as duas perguntas q formulei, me fornecendo maiores detalhes que vc achar pertinentes. Aguardo contato para maiores esclarecimentos. Luís Gustavo Braz, Adv. 3R Brasil Tecnologia Ambiental

Enviado por Luís Gustavo Braz, em 8/10/2005 às 19:43:15

RE: Aposentadoria Especial
Caro Emerson, Não há como requerer aposentadoria especial se não houver laudo técnico para o caso de ruído ocupacional que comprove a exposição ao risco. Nas outras respostas já orientamos aos interessados quanto a este problema. Se a empresa foi fechada e não há a comprovação de trabalho sob condições ou exposição a risco segundo as exigências do INSS, não há nada a fazer...

Enviado por ROGERIO DIAS REGAZZI, em 8/10/2005 às 19:50:03

RE: Aposentadoria Especial
Boa tarde, por favor gostaria de saber se ainda existe aposentaria por penosidade, sou telefonista ha 24 anos devo fazer a contagem ? obrigada

Enviado por Elizabete Santos Sabino, em 13/10/2005 às 15:31:50

RE: Aposentadoria Especial
trabalhei como guardião em uma agencia do INSS no período de 1982 a 1986 perfazendo um período de 4 anos trabalhados a noite das 19:00Hs as 07:00Hs. Quero saber se este tempo é contado como 1.4 para aposentadoria especial , já que é anterior a 1998 e acredito eu estar enquadrado na aposentadoria especial por função que é o caso das telefonista, vigilantes, motoristas de ônibus e varias outras profissões quero também saber se preciso apresentar laudo

Enviado por PATRICIUS LUIZ DE SOUZA CARAVANA, em 19/10/2005 às 09:32:17

RE: Aposentadoria Especial
amigo, Rogério, sou fã incondicional das suas respostas e tenho uma duvida a respeito de aposentadoria especial ou seja: 09/1991 á 02/2003 trabalhei em uma empresa cujo ruídos são de 89db(a) a minha duvida é a seguinte: como tenho lido em seu site de resposta você menciona que ate 1997 80db(a) e de 1998 até 2003 de 90db(a) e a partir de 2004 voltou para 85db(a) a minha duvida é meu período será computado em cada época de decibéis ou no caso de 1991 a 2003 meu período pode ser contado com 85db(a) ? aguardo uma resposta sua atenciosamente edson

Enviado por EDSON DE FREITAS, em 19/10/2005 às 20:55:26

RE: Aposentadoria Especial
O que vou emitir para meu funcionário, o qual trabalhou na empresa desde de 1998 e foi desligado em 2005? Seria somente o PPP, sem LTCAT, mesmo os dos períodos anteriores a 01/01/2004? Teria que emitir o DIRBEN 8030 com data retroativa a 31/12/2003, com o respectivo LTCAT e acima desta data emitiria o PPP, assim teria 02 formulários.

Enviado por Marcelo André, em 20/10/2005 às 18:48:35

RE: Aposentadoria Especial
Prezado, Sou eng. elétrico e fui informado por um colega de trabalho, em fase de aposentadoria, que o simples fato de ser contratado como eng. elétrico já permite usufruir da aposentadoria especial. Isso procede ? Obrigado.

Enviado por Sidney Alquezar de Oliveira, em 21/10/2005 às 14:49:55

Aposentadoria Especial aos 44 de idade
Estimado Rogério, Tenho 44 anos de idade e trabalhei durante 26 anos ininterruptos exposto a ruído 92dB(A), possuo todos os documentos solicitados pelo INSS (Dirben 8030 e LTCAT) que comprovam esta exposição de forma habitual e permanente. Gostaria de saber se pelo fato de possuir 44 de idade o beneficio a aposentadoria especial poderá me ser negado, mesmo comprovando a exposição? Caso positivo, por favor me informar com base em qual lei está definido a idade mínima para aposentadoria especial, tendo em vista que em relação a aposentadoria especial somente encontro definições sobre: comprovação da exposição e o tempo de carência que nunca ultrapassa 180 contribuições? Atenciosamente e muito obrigado, Denivaldo

Enviado por Denivaldo Araujo, em 6/11/2005 às 00:20:22


RE: Aposentadoria Especial
RE: Aposentadoria Especial Senhores, ... Acabou o limite de linhas desse fórum. Limitamos para que não ficasse cansativo. Façam uma nova pergunta na página do fórum para que seja possível continuarmos com esta questão... Por exempo Aposentadoria especial Continuação... Respondendo os anteriores... sim há um limite mínimo de idade para dar entrada na aposentadoria... Não há o benefício da aposentadoria especial para quem trabalha com moto até o presente momento... Auxílio doença não é a mesma coisa que aposentadoria especial. Na aposentadoria especial o colaborador pode ter o encejo ao benefício sem manifestar qualquer doença... O policial militar tem um regime jurídico único. O SB 40 são para os regidos pela CLT até 1995... a partir desta data o nome passou por DISBE 8030, DIRBEM 8030 e PPP... Há muitas questões já respondidas anteriormente... verifiquem... Abraços Rogério Dias Regazzi Rogério Dias Regazzi



Enviado por mauricio vieira luiz , em 1/12/2005 às 16:38:31

RE: Aposentadoria Especial
Caro Dr. Rogério suas informações são de grande valia a nós acadêmicos, mas gostaria se possível, maiores informações, específicas, sobre aposentadoria especial ao servidor público, em todas as esferas... . Antecipadamente agradeço.

Enviado por Tamares, em 19/4/2006 às 11:35:48

Estaremos disponibilizando no site diversos documentos que permitirão que as pessoas avaliem a própria situação e ajudem nas respostas dos outros...

Diretor do Site www.isegnet.com.br

Abraços a todos e muito obrigado pelas contribuições /


      



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