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Insalubridade, Penosidade e Ergonomia - ()

Direito garantido desde a vigência da Constituição Federal de 05/Out/88, o adicional de penosidade - pela analogia com os debatidos adicionais de periculosidade e insalubridade - não vem favorecendo os trabalhadores que atuam em condições que assim possam ser caracterizadas, por falta de regulamentação por lei federal.

Não descartando-se a possibilidade de diversos interesses de ordem econômica e pessoal estarem atravancando a continuidade da tramitação de projetos de lei que sobre a matéria foram apresentados no Congresso Nacional, certo é que acumulam-se as perdas daqueles que trabalham em condições penosas, em decorrência

Distintamente da insalubridade, já definida legalmente de forma que não tem sido objeto de polêmica (apenas de discussões quanto à necessária revisão de parâmetros como os Limites de Tolerância, face à extemporaneidade de muitos daqueles em vigor), a penosidade vem encontrando conceituações de especialistas que podem ser vistas como complementares, ratificando-se a complexidade de sua caracterização.

Na forma do Artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho, atividades e operações insalubres são aquelas que, por suas condições ou métodos de trabalho exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição a seus efeitos.

Citam-se, a título de exemplo:

Projeto de Lei nº 2.168/89: são atividades penosas aquelas que demandem esforço físico estafante ou superior ao normal ,exijam uma atenção contínua e permanente ou resultem em desgaste mental ou estrese.

Projeto de Lei n 1808/89: atividade penosa é aquela que, em razão de sua natureza ou da intensidade com que é exercida, exige do empregado esforço fatigante, capaz de diminuir-lhe significativamente a resistência física ou produção intelectual.

Nos textos de projetos de lei apresentados à Câmara dos Deputados em Brasília, observa-se a inexistência de relacionamento direto entre definições sugeridas para a expressão penosidade e o acometimento de doenças, paralelamente a seu relacionamento a condições de trabalhos adversas à saúde.

Tal entendimento, do não-correlacionamento entre as variáveis que caracterizariam atividades e operações insalubres e penosas, e a gênese de doenças, comum entre o que já existe ( Artº 189 da CLT ) e os projetos de lei que foram apresentados, mostra a pouca distância que separa os serviços que possam assim serem definidos.

O citado Artigo da CLT não refere-se à obrigatoriedade da caracterização de atividades insalubres apenas como decorrência do diagnóstico de patologias, mas pela sujeição a agentes de risco ambiental que possam, no condicional, atentar contra o estado de boa higidez do trabalhador, de inferição probabilística bastante facilitada, visto terem-se baseado os valores insertos na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria 3.214/78 em estudos estatísticos ( tais considerações estender-se-iam ao critério qualitativo também constante da referida NR ).

Desta forma, com análogo raciocínio, rui o conceito de que a penosidade possa ser caracterizada como a execução de atividades e operações que sejam prejudiciais à saúde do trabalhador, mas que não lhe tragam doenças, que não sejam necessariamente doenças, como muitos profissionais têm buscado apontar.

Conceito hodiernamente conhecido sobre o que vem a ser a saúde versa sobre sua caracterização não somente como pela ausência de doenças. Ela pode e deve sim ser vista como um estado de completo bem-estar físico, mental e social ( Fischer, 1989 ).

Assim, não há como se desvincular o trabalho penoso do surgimento de doenças, da mesma forma como se faz com a insalubridade, sendo distintos os fatos geradores: esta relacionada a agentes de risco ambiental químicos, físicos e biológicos; aquele relacionado às inadequações, às condições físicas e psicofisiológicas dos trabalhadores, de seu ambiente de trabalho, abrangendo este o mobiliário, a organização do trabalho ( Pitta, 1994 ), os equipamentos de trabalho, as condições ambientais de trabalho e o levantamento, transporte e descarga de materiais

Não receemos em dizer de nossa observação da possibilidade de perigoso sobreposicionamento entre conceitos, entre as exigências legais constantes na Norma Regulamentadora nº 17 ( ERGONOMIA ), trazida à lembrança pelas assertivas do parágrafo anterior, e aquelas constantes da Norma Regulamentadora nº 15 ( ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ). Estudo percunciente das citadas NR's nos conduz à identificação de que, inobstante a aproximação aparente, não confundem-se os valores determinantes do enquadramento nesta ou naquela Norma, como se exemplifica com a explicitação de expressões como condições de conforto e com o destaque da NBR 5413 e da revogação provocada pela Portaria 3.751 de 23/11/90.

No entanto, muito cuidado deve ser tomado quando da regulamentação da penosidade, para que não se cometam incorreções, injustiças contra os empregadores, com a especificação de generalizações ou a não-apresentação de critérios claros e objetivos que conduzam a erros facilmente discerníveis, como os que a definam, por exemplo, como a que decorre da execução de serviços com repetitividade, com mobiliário inadequado ou com desgaste físico ou mental, desta forma somente.

Trabalhos com tais características podem perfeitamente não serem penosos. Tudo dependeria de análise ergonômica feita, que avaliasse as interações entre as mesmas e os serviços que fossem realizados pelos trabalhadores. Fundamental a participação de profissional com conhecimentos práticos e teóricos no mínimo sobre os fundamentos da ergonomia, para que possam posicionar-se - os magistrados que viessem a atuar em feitos na justiça especializada do trabalho versando sobre a percepção do adicional correspondente - com tranqüilidade suficiente para formação de sua convicção sobre a questão.

Não tendo logrado êxito as tentativas efetuadas por Congressistas, continuam a sucumbir os trabalhadores pelas perdas irreparáveis que lhes atinge.

Tratamento que mostrar-se-ia adequado então, para o mal de que padecem os trabalhadores, seria a aceleração, ou a busca efetiva, de processo da regulamentação de seus direitos, com a ferramenta que se mostra conveniente.
Medicação que se pode prescrever encontra-se também na Constituição Federal de 1988 - o mandado de injunção.

Tal remédio jurídico é específico para a obtenção de direitos não regulamentados:

"Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. "

Ora, poder-se-ia afirmar que o direito do trabalhador ao adicional de penosidade é líqüido e certo ? O texto do item LXXI do Artº 5 do Capítulo I ( Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ), Título II ( Dos Direitos e Garantias Fundamentais ) da CF 88 acima transcrito fala de direitos constitucionais. O constitucional direito ao adicional de penosidade encontra-se explicitado no item XXIII, Artº 7, Capítulo II ( Dos Direitos Sociais ), Título II de nossa Carta Magna.

" Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei "

A hierarquia, na praticamente totalidade das vezes não obedecidas pelas empresas, dos modos de proteção, na forma das definições insertas nas Normas Regulamentadoras nos 6 e 9 ( Equipamentos de Proteção Individual e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais ), obriga os trabalhadores ao uso de equipamentos de proteção individual que lhe tolhe os movimentos, que lhes dificulta a respiração, que os faz transpirarem excessivamente, que os conduz ao uso de força além da natural de movimentação de seu próprio corpo.

Também verificam-se desgastes psíquicos decorrentes de valores como a constante preocupação com os EPI's, se estariam de fato evitando o comprometimento crônico da saúde, conjuntamente àquela inerente à manutenção da qualidade dos serviços prestados.

Como se aponta, a não-utilização de alternativas relacionadas à organização do trabalho ( Diesat, 1989 ), ignoradas ou de conhecimento incipiente, da mesma forma como a não-valoração da aplicação de sistemas/equipamentos de proteção coletiva - cuja inviabilidade técnica ou econômica não é questionada ou justificada - leva profissionais da área de segurança e medicina do trabalho a, de chofre, indicarem a utilização de EPI's, sem mensuração das conseqüências de toda ordem, das quais destacam-se os " efeitos colaterais " correspondentes à submissão dos trabalhadores a condições penosas de trabalho.

A penosidade poderia ser definida como decorrente da realização de serviços que expusessem os trabalhadores, durante o desenvolvimento de seus misteres, a fatores como os que seguem abaixo, a partir de laudo de análise ergonômica que assim os caracterizasse:

· em turnos de revezamento ( diurno e noturno )
· durante a noite.
· com o uso de força que o faça ofegante
· com o uso de equipamentos de proteção individual que lhe tolha os movimentos.
· de forma a transpirar em excesso.
· em condições antiergonômicas.
· em atividades rurais.

Rebatem-se com tranqüilidade considerações de que estariam os empregadores duplamente penalizados, adquirindo e mantendo equipamentos de proteção individual e ainda tendo que incumbir-se do ônus legal do pagamento do adicional de penosidade, no mínimo com a indicação de que devem obrigar-se à observância da provisoriedade desta forma de proteção, já definida em lei, pela prevalência de medidas administrativas, organizacionais coletivas na proteção do trabalhador.

Bibliografia
Diesat, Morte Lenta no Trabalho, São Paulo, Oboré Editorial, 1989.
Constituição da República Federativa do Brasil - Editora Saraiva, Título II, Capítulos I e II,
Pitta, Ana, HOSPITAL, Dor e Morte como OFÍCIO - Editora Hucitec, 1994.
Couto, Hudson A., Guia Prático de Tenossinovites, Belo Horizonte - Editora Ergo B& C Ltda, 1991.
Souanis, Emílio, Manual de Higiene e Medicina do Trabalho, Curitiba - Ícone Editora, 1978.
Couto, Hudson A., Temas de Saúde Ocupacional - Belo Horizonte, Gráfica e Editora Cultura Ltda, 1987.
Mendes, Rene, Patologia do Trabalho, Rio de Janeiro, Editora Ateneu, 1998.
Segurança e Medicina do Trabalho, Editora Atlas SA, 1997.
Fundacentro, Curso de Medicina do Trabalho - Editora própria, 1981
McCullough, W. Ambiente de Trabalho - Rio de janeiro, Forum Editora Ltda, 1973.


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